AREsp 2981394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (a) quanto ao perdimento de bens, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pelo nexo de instrumentalidade entre os bens e o tráfico internacional de drogas, conclusão que não pode ser revista nesta via em razão da Súmula 7/STJ; (b) as alegações subsidiárias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO AGUILAR MARTINS; Agravante: ELIZABETE CRISTINA BASQUES AGUILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Nexo De Instrumentalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Nulidade Por Incompetência, Juiz Natural, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Nexo De Instrumentalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento +5 more

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Parties

JOÃO AGUILAR MARTINS

Agravante

ELIZABETE CRISTINA BASQUES AGUILLAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Legalidade do perdimento de bens em razão do nexo de instrumentalidade com o tráfico de drogas (art.243, parágrafo único, CF e art.63 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (a) quanto ao perdimento de bens, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pelo nexo de instrumentalidade entre os bens e o tráfico internacional de drogas, conclusão que não pode ser revista nesta via em razão da Súmula 7/STJ; (b) as alegações subsidiárias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.