AREsp 3056119 - DECISAO

AREsp 3056119 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão que decretou o perdimento dos bens porque as instâncias ordinárias apuraram que o veículo e o imóvel foram utilizados na prática de tráfico de drogas e não houve comprovação da origem lícita; a reforma demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e questões relativas ao ônus da prova não foram devidamente prequestionadas.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR ARRUDA LIMA E SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Tráfico Privilegiado, Ônus Da Prova Da Origem Lícita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (perda De Bens) Perdimento De Bens Tráfico Privilegiado Ônus Da Prova Da Origem Lícita Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO VICTOR ARRUDA LIMA E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 91, II, "b", do Código Penal
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 restituição do bem / perdimento do veículo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão que decretou o perdimento dos bens porque as instâncias ordinárias apuraram que o veículo e o imóvel foram utilizados na prática de tráfico de drogas e não houve comprovação da origem lícita; a reforma demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e questões relativas ao ônus da prova não foram devidamente prequestionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do perdimento dos bens (motocicleta e imóvel) em favor da União.