AREsp 2837411 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial (reconhecido o agravo regimental) e negar-lhe provimento, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório, o liame entre as práticas de sonegação fiscal e os bens apreendidos, justificando o perdimento em favor da União, e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro não afasta o perdimento decorrente dos crimes tributários apontados.

Parties
Agravante / Apelante: Patrícia Pereira dos Santos; Corréu / Apelante: Rodrigo Ferreira Miguel; Corré / Apelante: Beatriz Karoleski dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Perdimento De Bens Lavagem De Dinheiro Sonegação Fiscal Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

Patrícia Pereira dos Santos

Agravante / Apelante

Rodrigo Ferreira Miguel

Corréu / Apelante

Beatriz Karoleski dos Santos

Corré / Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro afasta o perdimento de bens decretado por crime antecedente (sonegação fiscal)
  3. 3 Se há liame entre proveitos ilícitos e bens apreendidos que justifique o perdimento

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial (reconhecido o agravo regimental) e negar-lhe provimento, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório, o liame entre as práticas de sonegação fiscal e os bens apreendidos, justificando o perdimento em favor da União, e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro não afasta o perdimento decorrente dos crimes tributários apontados.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial