REsp 2147639 - DECISAO

REsp 2147639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o veículo foi utilizado para transportar 61kg de maconha, que há dúvida sobre a boa-fé da proprietária por haver permitido o uso do veículo pelo filho do proprietário e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: SANTA FAUSTINA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Boa Fé Do Terceiro Proprietário, Responsabilidade Civil E Penal Do Proprietário, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Boa Fé Do Terceiro Proprietário Responsabilidade Civil E Penal Do Proprietário Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

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Parties

SANTA FAUSTINA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de veículo apreendido utilizado para transporte de entorpecentes
  2. 2 Exame da boa-fé do terceiro proprietário e suas consequências
  3. 3 Aplicação do perdimento previsto na Lei nº 11.343/06 e no art. 243, parágrafo único da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o veículo foi utilizado para transportar 61kg de maconha, que há dúvida sobre a boa-fé da proprietária por haver permitido o uso do veículo pelo filho do proprietário e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.