REsp 2247037 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), da inapreciação de questões constitucionais pelo STJ e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico.
- Parties
- Recorrente: Hagemann Transportes Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Perdimento De Bens, Contrabando, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Hagemann Transportes Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
- 2 incabibilidade de apreciação de questões constitucionais pelo STJ
- 3 exigência de cotejo analítico e identidade fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), da inapreciação de questões constitucionais pelo STJ e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se.
Full Case Text
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