AREsp 1726789 - DECISAO

AREsp 1726789 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela utilização do veículo no crime de tráfico de drogas e pela insuficiência de comprovação da propriedade pela apelante; como a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não pode prosperar, sendo negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Tamires Folador; Réu: Aécio Guilherme Tel; Interveniente: Ministério Público Federal; Beneficiária Do Perdimento: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Bens, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perdimento De Bens Restituição De Bens Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tamires Folador

Agravante

Aécio Guilherme Tel

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

União

Beneficiária Do Perdimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da utilização do veículo para a prática delitiva (tráfico de drogas)
  2. 2 Comprovação da propriedade do bem por terceira de boa-fé
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela utilização do veículo no crime de tráfico de drogas e pela insuficiência de comprovação da propriedade pela apelante; como a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não pode prosperar, sendo negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial