AREsp 1726789 - ACORDAO

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Mantém-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ: as instâncias ordinárias reconheceram que o veículo foi utilizado na prática do tráfico de drogas com base em sentença e acórdão, e para decidir em sentido contrário seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o perdimento do bem.

Parties
Agravante/apelante: Tamires Folador; Réu: Aécio Guilherme Tel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Tamires Folador

Agravante/apelante

Aécio Guilherme Tel

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Perdimento de veículo utilizado na prática do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de revisão do juízo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ: as instâncias ordinárias reconheceram que o veículo foi utilizado na prática do tráfico de drogas com base em sentença e acórdão, e para decidir em sentido contrário seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o perdimento do bem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o perdimento do veículo Toyota Corolla, placa LPX-5579, conforme decisão de origem.