AREsp 1842181 - DECISAO

AREsp 1842181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame do pedido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: EXPRESSO INTERNACIONAL ORME O S.A.; Réu: Javier Paulo Fernandes Quispe; Réu: Eugenio Daniel Mancilla Palácios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Coisa Apreendida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perdimento De Bens Restituição De Coisa Apreendida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EXPRESSO INTERNACIONAL ORME O S.A.

Recorrente/agravante

Javier Paulo Fernandes Quispe

Réu

Eugenio Daniel Mancilla Palácios

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito de propriedade e ao devido processo por ausência de participação/defesa do terceiro proprietáriodo bem na ação penal originária
  2. 2 restituição de bem apreendido a terceiro de boa-fé e requisitos probatórios para tal restituição
  3. 3 perdimento de bem utilizado para prática de tráfico de drogas independentemente de prova de origem ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame do pedido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.