REsp 1935868 - DECISAO

REsp 1935868 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, as normas da Instrução Normativa não se enquadram como 'lei federal' para fins de Recurso Especial pela alínea a do art. 105 da CF, e a alteração da conclusão sobre o cabimento do perdimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impetrante: parte impetrante (nome não informado); Coator/recorrido: Inspetor da Receita Federal na Alfândega do Porto de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Perdimento De Bens, Manifesto De Carga, Apreensão De Contêiner, Instrução Normativa, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Aduaneiro Perdimento De Bens Manifesto De Carga Apreensão De Contêiner Instrução Normativa Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante (nome não informado)

Recorrida/impetrante

Inspetor da Receita Federal na Alfândega do Porto de Fortaleza

Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da pena de perdimento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização da Instrução Normativa nº 800/2007 como fundamento para Recurso Especial
  3. 3 adequação da pena de perdimento frente à ausência de indício de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, as normas da Instrução Normativa não se enquadram como 'lei federal' para fins de Recurso Especial pela alínea a do art. 105 da CF, e a alteração da conclusão sobre o cabimento do perdimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.