REsp 1852937 - DECISAO

REsp 1852937 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque questões centrais (transferência da propriedade ao erário e impossibilidade de usucapião) não foram prequestionadas perante o Tribunal a quo por terem sido suscitadas apenas em embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211, e porque o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a boa-fé do adquirente e afastou a extensão da pena de perdimento ao terceiro, matéria de fatos cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Fiel Depositário E Alienante: Sandro Celino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Apreensão De Embarcação, Boa Fé Do Adquirente, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Mandado De Segurança
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Perdimento De Bens Apreensão De Embarcação Boa Fé Do Adquirente Usucapião Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Sandro Celino dos Santos

Fiel Depositário E Alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a apreensão transfere a propriedade do bem ao erário e impede a aquisição por usucapião
  2. 2 se a pena de perdimento alcança o adquirente de boa-fé
  3. 3 prequestionamento de matérias suscitadas apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque questões centrais (transferência da propriedade ao erário e impossibilidade de usucapião) não foram prequestionadas perante o Tribunal a quo por terem sido suscitadas apenas em embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211, e porque o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a boa-fé do adquirente e afastou a extensão da pena de perdimento ao terceiro, matéria de fatos cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, deixo de majorar a verba, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.