AREsp 1917119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não apresentou omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, a matéria suscitada como atipicidade relativa a crimes tributários foi tratada ou configurou inovação recursal não trazida na apelação (limitada pelo tantum devolutum quantum appellatum e pelo prequestionamento), e o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Suplicante: EQUIPALEITE IMPLEMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Bens, Aplicação Temporal Da Lei Penal (irretroatividade), Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Procedimento De Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Perdimento De Bens Aplicação Temporal Da Lei Penal (irretroatividade) Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Pré Questionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EQUIPALEITE IMPLEMENTOS LTDA

Suplicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 12.683/2012 a fatos anteriores
  2. 2 possível omissão/obscuridade no acórdão impugnado e afronta ao art. 619 do CPP
  3. 3 atipicidade da conduta de lavagem de capitais com fundamento em crimes contra a ordem tributária anteriores à alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não apresentou omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, a matéria suscitada como atipicidade relativa a crimes tributários foi tratada ou configurou inovação recursal não trazida na apelação (limitada pelo tantum devolutum quantum appellatum e pelo prequestionamento), e o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.