REsp 2093397 - DECISAO

REsp 2093397 - DECISAO

O Tribunal manteve a competência do juízo de conhecimento para dar cumprimento às medidas de perdimento decretadas na sentença, com base no art. 133 do CPP e na natureza automática do perdimento prevista no art. 91 do CP, e concluiu que a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90 autoriza a constrição de bem de família quando se busca ressarcimento, indenização ou perdimento decorrente de sentença penal condenatória; assim, denegou provimento ao recurso especial, por não vislumbrar ofensa às normas apontadas nem à legislação local suscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIZABETH BENETTI TESSARI DO ESPIRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Perdimento De Bens, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Competência Para Execução De Efeitos Da Condenação, Confusão Patrimonial, Art. 91 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Civil Perdimento De Bens Impenhorabilidade Do Bem De Família Competência Para Execução De Efeitos Da Condenação Confusão Patrimonial +1 more

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Parties

ELIZABETH BENETTI TESSARI DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução das medidas de perdimento (art. 65 e 66 LEP e Provimento CJ3R n.49/2021)
  2. 2 alcance do art. 91, II, "b", e §§ do Código Penal e execução do perdimento
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família e exceção do art. 3º, VI, Lei n. 8.009/90

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a competência do juízo de conhecimento para dar cumprimento às medidas de perdimento decretadas na sentença, com base no art. 133 do CPP e na natureza automática do perdimento prevista no art. 91 do CP, e concluiu que a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90 autoriza a constrição de bem de família quando se busca ressarcimento, indenização ou perdimento decorrente de sentença penal condenatória; assim, denegou provimento ao recurso especial, por não vislumbrar ofensa às normas apontadas nem à legislação local suscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.