Pet 16530 - DECISAO

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Não conheço da petição porque o pedido foi formulado como embargos de terceiro originariamente perante o STJ, matéria sobre a qual o Superior Tribunal não possui competência originária (art. 105 CF), e porque eventual apreciação demandaria análise de fatos e provas própria do processo de conhecimento, inviável em sede de STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que o veículo foi utilizado na prática criminosa, aplicando jurisprudência que autoriza o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, o que afasta a restituição pleiteada.

Parties
Terceira De Boa Fé (peticionária): FERNANDA CRISTINA ROSA; Réu: Marcelo Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro (petição) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Embargos De Terceiro, Restituição De Coisa Apreendida, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Perdimento De Bens Embargos De Terceiro Restituição De Coisa Apreendida Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDA CRISTINA ROSA

Terceira De Boa Fé (peticionária)

Marcelo Alves de Souza

Réu

Procedural Posture

Embargos De Terceiro (petição) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar embargos de terceiro
  2. 2 inviabilidade de apreciação de questões fático-probatórias no âmbito do STJ
  3. 3 requisitos para restituição de coisa apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço da petição porque o pedido foi formulado como embargos de terceiro originariamente perante o STJ, matéria sobre a qual o Superior Tribunal não possui competência originária (art. 105 CF), e porque eventual apreciação demandaria análise de fatos e provas própria do processo de conhecimento, inviável em sede de STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que o veículo foi utilizado na prática criminosa, aplicando jurisprudência que autoriza o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, o que afasta a restituição pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.