AREsp 2451874 - DECISAO

AREsp 2451874 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios para suprir a omissão do acórdão quanto à devolução/perdimento dos bens, mantendo-se a conclusão de que veículos, apartamento, vaga e armas foram adquiridos com recursos de corrupção e devem ser perdidos em favor da União nos termos do art. 91 do CP, não sendo possível infirmar tal conclusão por exigir reexame de fatos (Súmula 7 do STJ); os pedidos alternativos relativos à detração e benefícios de execução foram considerados desprovidos de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: AMAURY LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão, sem a atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Confisco, Detracao De Pena, Livramento Condicional, Progressão De Pena, Individualização Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Perdimento De Bens Confisco Detracao De Pena Livramento Condicional Progressão De Pena Individualização Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURY LIMA E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à devolução/perdimento de bens
  2. 2 análise de pedidos alternativos formulados sob o princípio da eventualidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para suprir a omissão do acórdão quanto à devolução/perdimento dos bens, mantendo-se a conclusão de que veículos, apartamento, vaga e armas foram adquiridos com recursos de corrupção e devem ser perdidos em favor da União nos termos do art. 91 do CP, não sendo possível infirmar tal conclusão por exigir reexame de fatos (Súmula 7 do STJ); os pedidos alternativos relativos à detração e benefícios de execução foram considerados desprovidos de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.