AREsp 2275105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão regimental e da súmula que autorizam decisão monocrática do relator; além disso, a revisão do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o perdimento do veículo está amparado pelo art. 243 da Constituição e arts. 60-63 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: HELENA FERREIRA MENDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Competência Do Relator, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Competência Do Relator +3 more

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Parties

HELENA FERREIRA MENDES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 legalidade do perdimento do veículo utilizado no tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão regimental e da súmula que autorizam decisão monocrática do relator; além disso, a revisão do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o perdimento do veículo está amparado pelo art. 243 da Constituição e arts. 60-63 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decretação do perdimento do veículo utilizado no transporte de drogas.