AREsp 2534069 - DECISAO

AREsp 2534069 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que o veículo era incompatível com a renda dos acusados e teria sido adquirido com proveitos do crime, conclusão que exige reexame de prova e fatos para ser desconstituída, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim manteve-se o perdimento do bem em favor da União.

Parties
Agravante: MONIELLY MANERO JARADAT; Agravado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Perda Alargada De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Perda Alargada De Bens Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MONIELLY MANERO JARADAT

Agravante

União

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 perdimento de veículo apreendido por suposta origem em proveitos do tráfico de drogas
  2. 2 compatibilidade da renda dos acusados com a aquisição de bens
  3. 3 incidência da perda alargada de bens sobre bens registrados em nome de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que o veículo era incompatível com a renda dos acusados e teria sido adquirido com proveitos do crime, conclusão que exige reexame de prova e fatos para ser desconstituída, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim manteve-se o perdimento do bem em favor da União.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.