AREsp 2688536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não refutaram o fundamento do Tribunal de origem de que o perdimento decretado em ação penal anterior esvaziou o objeto dos embargos de terceiro, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALLANDELON ALENCASTRO BARBOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Embargos De Terceiro, Incidente De Restituição De Coisa Apreendida, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 283 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Perdimento De Bens Embargos De Terceiro Incidente De Restituição De Coisa Apreendida Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

ALLANDELON ALENCASTRO BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 381, 563 e 564 do CPP
  2. 2 perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro em razão de sentença penal com perdimento
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não refutaram o fundamento do Tribunal de origem de que o perdimento decretado em ação penal anterior esvaziou o objeto dos embargos de terceiro, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.