REsp 2102377 - DECISAO

REsp 2102377 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo examinou as alegações e concluiu, com base no acervo probatório, que não houve demonstração de origem lícita dos contêineres nem de propriedade dos recorrentes, tendo sido adquiridos pelo condenado em nome de terceiro para fins ilícitos; assim, é mantida a pena de perdimento e a destinação dos bens, não havendo omissão sanável no acórdão e sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ADEMIR CANALI FERREIRA; Recorrente: SILVIA VILLA VERDE RIBEIRO FERREIRA; Embargado: MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Perdimento De Bens, Sequestro E Medidas Assecuratórias, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prova De Boa Fé De Terceiro
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Perdimento De Bens Sequestro E Medidas Assecuratórias Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Embargos De Terceiro +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR CANALI FERREIRA

Recorrente

SILVIA VILLA VERDE RIBEIRO FERREIRA

Recorrente

MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.619 do Código de Processo Penal (omissão no acórdão)
  2. 2 aplicação dos arts.82 e 884 do Código Civil alegada pelos recorrentes
  3. 3 necessidade de comprovação da origem lícita dos bens e da boa-fé do terceiro para revogação do sequestro e perdimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo examinou as alegações e concluiu, com base no acervo probatório, que não houve demonstração de origem lícita dos contêineres nem de propriedade dos recorrentes, tendo sido adquiridos pelo condenado em nome de terceiro para fins ilícitos; assim, é mantida a pena de perdimento e a destinação dos bens, não havendo omissão sanável no acórdão e sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.