AREsp 2786645 - DECISAO

AREsp 2786645 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo exige exame fático-probatório (há indícios de utilização do bem no tráfico e interesse do processo), sendo inviável a modificação das premissas fáticas em recurso especial, aplicando-se art. 118 do CPP, art. 243 da CF e a jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HEMANUELA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Denunciado: C. A. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 261-262 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 120 CPP, Art. 118 CPP, Art. 243 CF
Direito Penal Processo Penal Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 120 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEMANUELA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

C. A. G.

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Restituição de veículo apreendido
  2. 2 Perdimento de bens apreendidos em investigação de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do art. 120 e art. 118 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo exige exame fático-probatório (há indícios de utilização do bem no tráfico e interesse do processo), sendo inviável a modificação das premissas fáticas em recurso especial, aplicando-se art. 118 do CPP, art. 243 da CF e a jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 261-262 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 261-262
  • Conhecer do agravo regimental