CC 210479 - DECISAO

CC 210479 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e reconheceu a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em crimes de uso e tráfico de entorpecentes de Manaus - AM para deliberar sobre o perdimento do veículo, tendo em vista o disposto no art. 63, I, da Lei 11.343/2006 (competência do juiz que proferiu a sentença) e a jurisprudência de que a decretação do perdimento pode ocorrer após a sentença, não havendo preclusão para tanto.

Parties
Réu: Eduardo de Souza Camuça; Réu: Raimundo Nunes Rodrigues; Réu: Sílvia Maria Silva de Oliveira; Suscitante (juízo Federal): Juízo Federal da 4ª Vara do Amazonas - SJ/AM; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em crimes de uso e tráfico de entorpecentes de Manaus - AM; Juízo Que Se Pronunciou (cível): 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal perante o STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Estadual Para Deliberar Sobre O Perdimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em crimes de uso e tráfico de entorpecentes de Manaus - AM para deliberar sobre o perdimento do veículo apreendido nos autos da Ação Penal n. 0227910-47.2011.8.04.0001.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Tráfico De Drogas, Alienação Fiduciária
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Perdimento De Bens Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

Eduardo de Souza Camuça

Réu

Raimundo Nunes Rodrigues

Réu

Sílvia Maria Silva de Oliveira

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara do Amazonas - SJ/AM

Suscitante (juízo Federal)

Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em crimes de uso e tráfico de entorpecentes de Manaus - AM

Suscitado (juízo Estadual)

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM

Juízo Que Se Pronunciou (cível)

Ministério Público Federal perante o STJ

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Estadual Para Deliberar Sobre O Perdimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre o perdimento de veículo apreendido em ação penal que tramitou na Justiça Estadual?
  2. 2 Se o juízo que não deliberou sobre o perdimento na sentença pode decretá-lo posteriormente
  3. 3 Se a matéria relativa ao perdimento deve ser apreciada pelo juízo criminal que proferiu a sentença ou por juízo cível/federal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e reconheceu a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em crimes de uso e tráfico de entorpecentes de Manaus - AM para deliberar sobre o perdimento do veículo, tendo em vista o disposto no art. 63, I, da Lei 11.343/2006 (competência do juiz que proferiu a sentença) e a jurisprudência de que a decretação do perdimento pode ocorrer após a sentença, não havendo preclusão para tanto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em crimes de uso e tráfico de entorpecentes de Manaus - AM para deliberar sobre o perdimento do veículo apreendido nos autos da Ação Penal n. 0227910-47.2011.8.04.0001.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.