REsp 2189260 - DECISAO

REsp 2189260 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ no sentido de que o perdimento do produto/proveito do crime é efeito automático da condenação e pode ser decretado após a sentença; as instâncias de origem demonstraram, com base nas provas dos autos, o vínculo entre os bens constritos e o proveito criminoso (incluindo valores apurados), e eventual reexame desses elementos implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR; Recorrente: MADEIREIRA IMPERATRIZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrente: AGROPECUÁRIA ESTRELA DO OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Indisponibilidade De Bens, Efeito Automático Da Condenação, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Perdimento De Bens Indisponibilidade De Bens Efeito Automático Da Condenação Preclusão Pro Judicato Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR

Recorrente

MADEIREIRA IMPERATRIZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

AGROPECUÁRIA ESTRELA DO OESTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de perdimento de bens após sentença condenatória e existência de preclusão pro judicato
  2. 2 atendimento dos requisitos do art. 91, II, "b", §1º, do Código Penal (esforços infrutíferos para localizar bens ou equivalência)
  3. 3 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão na apreciação de questões relevantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ no sentido de que o perdimento do produto/proveito do crime é efeito automático da condenação e pode ser decretado após a sentença; as instâncias de origem demonstraram, com base nas provas dos autos, o vínculo entre os bens constritos e o proveito criminoso (incluindo valores apurados), e eventual reexame desses elementos implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.