REsp 2189260 - DECISAO

REsp 2189260 - DECISAO

Conforme jurisprudência desta Corte, a decretação cautelar de sequestro pode ser realizada sem prévia oitiva do proprietário quando presentes os requisitos; o perdimento de bens que constituem produto ou proveito do crime é efeito automático da condenação e pode ser declarado após a sentença; e, no caso concreto, a vinculação dos bens apreendidos aos delitos foi fundamentada com base em provas, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO JOSÉ GREGOLIN ANACLETO; Recorrente: ARIMAR TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Restituição De Bens, Vinculação De Bens Ao Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Perdimento De Bens Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Restituição De Bens Vinculação De Bens Ao Crime +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSÉ GREGOLIN ANACLETO

Recorrente

ARIMAR TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação cautelar de sequestro sem prévia manifestação do proprietário
  2. 2 Possibilidade de decretação de perdimento de bens em decisão posterior à sentença condenatória
  3. 3 Vinculação dos bens apreendidos às infrações investigadas e impossibilidade de revolvimento de provas nesta instância

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte, a decretação cautelar de sequestro pode ser realizada sem prévia oitiva do proprietário quando presentes os requisitos; o perdimento de bens que constituem produto ou proveito do crime é efeito automático da condenação e pode ser declarado após a sentença; e, no caso concreto, a vinculação dos bens apreendidos aos delitos foi fundamentada com base em provas, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.