REsp 1957639 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics: Perdimento De Bens, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada

Penal Processo Penal Constitucional Perdimento De Bens Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Devido Processo Legal Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 suficiência de fundamentação do acórdão e aplicação do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
2 se a anulação da sentença quanto ao perdimento de bens configura reformatio in pejus
3 se alegações sobre violação do contraditório, ampla defesa e devido processo dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)