MS 31670 - DECISAO

MS 31670 - DECISAO

A impetração foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do recurso de apelação por intempestividade, tendo o prazo recursal começado a correr a partir da ciência inequívoca da sentença (pedido de reconsideração não interrompe o prazo); ausente direito líquido e certo e, ainda, questão sobre boa-fé do terceiro demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: THIAGO ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Condenado: JOÃO DIEGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Perdimento De Bens, Intempestividade Recursal, Pedido De Reconsideração, Responsabilidade Objetiva, Terceiro De Boa Fé, Restituição De Bens, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Perdimento De Bens Intempestividade Recursal Pedido De Reconsideração Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

THIAGO ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOÃO DIEGO DA SILVA

Condenado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal foi corretamente contado a partir da ciência inequívoca da sentença
  2. 2 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal
  3. 3 Se há direito líquido e certo do terceiro interessado à restituição do veículo sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A impetração foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do recurso de apelação por intempestividade, tendo o prazo recursal começado a correr a partir da ciência inequívoca da sentença (pedido de reconsideração não interrompe o prazo); ausente direito líquido e certo e, ainda, questão sobre boa-fé do terceiro demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança pleiteada
  • Publique-se