AREsp 3047566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente (art. 243, parágrafo único, da CF) para manter o perdimento do veículo utilizado no tráfico de drogas, e a parte não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; assim, a restituição pleiteada pela credora fiduciária não é devida diante do interesse público no combate ao tráfico.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário quando acórdão assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 perdimento de bens utilizados no tráfico de drogas e sua aplicação independentemente de alienação fiduciária
  3. 3 direito de terceiros de boa-fé (credora fiduciária) à restituição de bem apreendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente (art. 243, parágrafo único, da CF) para manter o perdimento do veículo utilizado no tráfico de drogas, e a parte não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; assim, a restituição pleiteada pela credora fiduciária não é devida diante do interesse público no combate ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se