REsp 2247550 - DECISAO

REsp 2247550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porque a Corte de origem não divergiu da jurisprudência desta Corte sobre o tema do perdimento automático (Súmula 83/STJ) e porque a questão relativa à licitude dos bens não foi devidamente prequestionada pela decisão impugnada; ademais, firmou-se que o perdimento é efeito automático da condenação e pode ser decretado posteriormente sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: ANDERSON FIDELIS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Medidas Assecuratórias, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Perdimento De Bens Medidas Assecuratórias Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Preclusão Pro Judicato +3 more

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Parties

ANDERSON FIDELIS LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão da sentença quanto à destinação de bens apreendidos (art. 63 da Lei 11.343/06)
  2. 2 necessidade de restituição dos bens por ausência de reconhecimento de perdimento
  3. 3 se o perdimento dos bens é efeito automático da condenação (art. 91 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porque a Corte de origem não divergiu da jurisprudência desta Corte sobre o tema do perdimento automático (Súmula 83/STJ) e porque a questão relativa à licitude dos bens não foi devidamente prequestionada pela decisão impugnada; ademais, firmou-se que o perdimento é efeito automático da condenação e pode ser decretado posteriormente sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.