REsp 2247550 - DECISAO

REsp 2247550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte: o perdimento é efeito automático da condenação (art.91 CP) e pode ser decretado após a sentença sem preclusão pro judicato nem reformatio in pejus; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso e faltou prequestionamento quanto à licitude dos bens.

Parties
Recorrente: RAFAEL MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (conhecido o agravo)
Legal Topics
Perdimento De Bens, Medidas Assecuratórias, Obrigatoriedade De Fundamentação, Preclusão Pro Judicato, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Perdimento De Bens Medidas Assecuratórias Obrigatoriedade De Fundamentação Preclusão Pro Judicato Reformatio in Pejus Prequestionamento +1 more

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Parties

RAFAEL MIRANDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão da sentença quanto à destinação de bens apreendidos (art.63 da Lei 11.343/06)
  2. 2 se o perdimento de bens é efeito automático da condenação e pode ser decretado após a sentença sem preclusão pro judicato
  3. 3 se a ilicitude dos bens é requisito para decretação de indisponibilidade ou perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte: o perdimento é efeito automático da condenação (art.91 CP) e pode ser decretado após a sentença sem preclusão pro judicato nem reformatio in pejus; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso e faltou prequestionamento quanto à licitude dos bens.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (conhecido o agravo)

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.