REsp 2247550 - DECISAO

REsp 2247550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o perdimento de bens relacionados a crime é efeito automático da condenação (art. 91, CP) e pode ser decretado após a sentença sem configurar reformatio in pejus ou sofrer preclusão pro judicato; ademais, a questão sobre a licitude dos bens não foi prequestionada na decisão de origem, tornando-a insuficientemente ventilada para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente: DECIO MIRANDA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Medidas Assecuratórias, Destinação De Bens Apreendidos, Obrigatoriedade De Fundamentação, Preclusão Pro Judicato, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Perdimento De Bens Medidas Assecuratórias Destinação De Bens Apreendidos Obrigatoriedade De Fundamentação Preclusão Pro Judicato Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DECIO MIRANDA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão da sentença quanto à destinação de bens apreendidos e necessidade de complementação
  2. 2 Se o perdimento de bens é efeito automático da condenação e pode ser decretado após a sentença
  3. 3 Se a decretação posterior do perdimento configura reformatio in pejus ou sofre preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o perdimento de bens relacionados a crime é efeito automático da condenação (art. 91, CP) e pode ser decretado após a sentença sem configurar reformatio in pejus ou sofrer preclusão pro judicato; ademais, a questão sobre a licitude dos bens não foi prequestionada na decisão de origem, tornando-a insuficientemente ventilada para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial