AREsp 3150378 - DECISAO

AREsp 3150378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à comprovação de propriedade e boa-fé da recorrente, e parte das questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame por esta Corte por usurpação de competência do STF; além disso, não houve prequestionamento específico quanto a dispositivos apontados (arts. 1.267 CC e 91, II, "a" CP), configurando óbice às súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: TALITA LIS FERREIRA; Condenado: Douglas Pereira Magalhães; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiária Do Perdimento: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Bens, Terceiro De Boa Fé, Transmissão De Propriedade De Bem Móvel Por Tradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Perdimento De Bens Terceiro De Boa Fé Transmissão De Propriedade De Bem Móvel Por Tradição Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TALITA LIS FERREIRA

Agravante/recorrente

Douglas Pereira Magalhães

Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

UNIÃO

Beneficiária Do Perdimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se havia comprovação de propriedade e boa-fé da terceira interessada
  3. 3 se o veículo utilizado no transporte de drogas pode ser expropriado como efeito da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à comprovação de propriedade e boa-fé da recorrente, e parte das questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame por esta Corte por usurpação de competência do STF; além disso, não houve prequestionamento específico quanto a dispositivos apontados (arts. 1.267 CC e 91, II, "a" CP), configurando óbice às súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se