AREsp 3169994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada pela defesa (direito à restituição do veículo a terceiro de boa-fé) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário; além disso, a comprovação da boa-fé do terceiro demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX MULLER SILVA BARCA; Ministério Público (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceira De Boa Fé (alegada): IARA APARECIDA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Bem a Terceiro De Boa Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Perdimento De Bens Restituição De Bem a Terceiro De Boa Fé Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEX MULLER SILVA BARCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (parte Contrária)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se)

IARA APARECIDA SILVA

Terceira De Boa Fé (alegada)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 119 do Código de Processo Penal (restituição de coisa apreendida a terceiro de boa-fé)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão federal pelo tribunal a quo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada pela defesa (direito à restituição do veículo a terceiro de boa-fé) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário; além disso, a comprovação da boa-fé do terceiro demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se