AREsp 1320575 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria sobre o perdimento do valor já foi decidida em apelação cujo acórdão transitou em julgado, de modo que há preclusão consumativa e o recurso especial não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: EDERSON MENDONÇA DA SILVA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Coisa Apreendida, Restituição De Valores Apreendidos, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Especial Perdimento De Coisa Apreendida Restituição De Valores Apreendidos Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDERSON MENDONÇA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preclusão em razão de decisão anterior com trânsito em julgado
  2. 2 pedido de devolução de valores apreendidos por suposta origem lícita
  3. 3 se o recurso especial impugna os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria sobre o perdimento do valor já foi decidida em apelação cujo acórdão transitou em julgado, de modo que há preclusão consumativa e o recurso especial não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.