REsp 2034167 - DECISAO

REsp 2034167 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente a controvérsia, tendo reconhecido, com base em elementos dos autos, a desproporcionalidade da pena de perdimento da embarcação; tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: ROBERTO JOSÉ MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perdimento De Embarcação, Proporcionalidade Da Penalidade, Auto De Infração Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Administrativo Ambiental Processual Civil Perdimento De Embarcação Proporcionalidade Da Penalidade Auto De Infração Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

ROBERTO JOSÉ MOURA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 25, §5º, e 72, IV, da Lei 9.605/1998 e dos dispositivos do Decreto 6.514/2008
  2. 2 obrigatoriedade da apreensão administrativa e do perdimento de veículos/embarcações utilizados na infração ambiental
  3. 3 proporcionalidade da pena de perdimento em face do grau de lesividade e da relevância do bem para subsistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente a controvérsia, tendo reconhecido, com base em elementos dos autos, a desproporcionalidade da pena de perdimento da embarcação; tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.