REsp 1471803 - DECISAO

REsp 1471803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiências de admissibilidade: alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/73 (Súmula 284 STF), invocação inadequada de norma constitucional, omissão não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar conclusão sobre regularidade do procedimento administrativo (Súmula 7/STJ) e falta de indicação do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Francisco Alejo Depons Ventoso; Recorrido: União Federal; Recorrido: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Embarcação, Procedimento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Aduaneiro/tributário Perdimento De Embarcação Procedimento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Francisco Alejo Depons Ventoso

Recorrente

União Federal

Recorrido

Universidade Federal do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da pena de perdimento a embarcação estrangeira não regularizada
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo que aplicou a penalidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto a omissão, fundamentação e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiências de admissibilidade: alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/73 (Súmula 284 STF), invocação inadequada de norma constitucional, omissão não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar conclusão sobre regularidade do procedimento administrativo (Súmula 7/STJ) e falta de indicação do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.