AREsp 1341849 - DECISAO

AREsp 1341849 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial por óbices de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e normas regimentais/processuais indicadas), de modo que não foi possível examinar pedido relativo aos efeitos da transação sobre a pena de perdimento mantida pelo Tribunal de origem; em razão disso, o pedido de fls. 856/858e não foi conhecido.

Parties
Requerente/agravante: JOAQUIM DE SOUZA GOMES; Requerida: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de fls. 856/858e.
Legal Topics
Perdimento De Mercadoria, Transação Extraordinária, Multa Aduaneira, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Perdimento De Mercadoria Transação Extraordinária Multa Aduaneira Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM DE SOUZA GOMES

Requerente/agravante

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da transação extraordinária sobre a pena de perdimento
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e consequências processuais de seu não conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial por óbices de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e normas regimentais/processuais indicadas), de modo que não foi possível examinar pedido relativo aos efeitos da transação sobre a pena de perdimento mantida pelo Tribunal de origem; em razão disso, o pedido de fls. 856/858e não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de fls. 856/858e.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.