REsp 2131222 - DECISAO

REsp 2131222 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e a Corte regional procedeu corretamente ao determinar a liberação da mercadoria regularmente declarada e tributada; a decisão monocrática fundamentou‑se nos arts. 932 do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Perdimento De Mercadoria, Falsa Declaração De Conteúdo, Liberação De Mercadoria, Honorários Recursais, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF
Aduaneiro Processo Civil Perdimento De Mercadoria Falsa Declaração De Conteúdo Liberação De Mercadoria Honorários Recursais Omissão E Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e a Corte regional procedeu corretamente ao determinar a liberação da mercadoria regularmente declarada e tributada; a decisão monocrática fundamentou‑se nos arts. 932 do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

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