REsp 2178366 - DECISAO

REsp 2178366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por óbices de admissibilidade (alegações genéricas acerca de omissão, aplicando-se Súmula 284/STF e entendimento sobre violação reflexa de lei federal); no exame da questão de mérito explicitou-se que a pena de perdimento aplicada foi legal, pois houve omissão no registro da carga pelo transportador, o DSIC expedido em razão dessa omissão não supre a irregularidade, existe presunção de prejuízo ao erário e a autoridade aduaneira agiu em observância da legalidade.

Parties
Recorrente: GE CELMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Perdimento De Mercadoria, Manifesto De Carga, Documento Subsidiário De Identificação De Carga (dsic), Mandado De Segurança, Omissão Do Transportador, Presunção De Prejuízo Ao Erário
Administrativo Aduaneiro Processual Civil Tributário Perdimento De Mercadoria Manifesto De Carga Documento Subsidiário De Identificação De Carga (dsic) Mandado De Segurança +2 more

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Parties

GE CELMA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da pena de perdimento por ausência de registro em manifesto de carga
  2. 2 Eficácia do DSIC para afastar os efeitos da omissão do transportador
  3. 3 Possibilidade de regularização via MANTRA ou por declaração escrita (art. 48 do Decreto nº 6.759/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por óbices de admissibilidade (alegações genéricas acerca de omissão, aplicando-se Súmula 284/STF e entendimento sobre violação reflexa de lei federal); no exame da questão de mérito explicitou-se que a pena de perdimento aplicada foi legal, pois houve omissão no registro da carga pelo transportador, o DSIC expedido em razão dessa omissão não supre a irregularidade, existe presunção de prejuízo ao erário e a autoridade aduaneira agiu em observância da legalidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.