AREsp 2655562 - DECISAO

AREsp 2655562 - DECISAO

Parties
Agravante: IMA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Perdimento De Mercadoria, Fraude Aduaneira, Anulação De Ato Administrativo, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática, Direito De Defesa E Contraditório, Retificação De Declaração De Trânsito Aduaneiro
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Perdimento De Mercadoria Fraude Aduaneira Anulação De Ato Administrativo Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática Direito De Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

IMA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de anulação de procedimentos administrativos e autuações por suposta fraude nas declarações de mercadorias importadas
  2. 2 aplicabilidade da pena de perdimento de mercadorias
  3. 3 observância do devido processo legal administrativo (ampla defesa e contraditório)