REsp 2170741 - DECISAO

REsp 2170741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito aduzido, o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a conclusão de interposição fraudulenta com base nas irregularidades constatadas pela fiscalização administrativa (não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos), tornando inadequado o reexame de fatos e provas por esta Corte (Súmula 7 e aplicação da Súmula 83).

Parties
Recorrente: R&T SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Mercadoria, Interposição Fraudulenta Na Importação, Ônus Da Prova Do Fisco, Prequestionamento, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Perdimento De Mercadoria Interposição Fraudulenta Na Importação Ônus Da Prova Do Fisco Prequestionamento Súmulas 83 E 211 Do STJ +1 more

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Parties

R&T SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presunção de interposição fraudulenta por não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos (art. 23, V, § 2º, Decreto-Lei 1.455/1977)
  2. 2 aplicabilidade da pena de perdimento
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito aduzido, o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a conclusão de interposição fraudulenta com base nas irregularidades constatadas pela fiscalização administrativa (não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos), tornando inadequado o reexame de fatos e provas por esta Corte (Súmula 7 e aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e Súmula 211/STJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (atingimento dos limites do art. 85, § 3º, do CPC)