AREsp 1663988 - ACORDAO

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Na falta de comprovação de dano ao erário ou intenção de causar prejuízo à fiscalização aduaneira, a importação de mercadoria com rótulo em português e sem indicação do país de origem não autoriza a aplicação da pena de perdimento; deve-se aplicar, quando cabível, a multa prevista (30% do valor comercial) e determinar a reetiquetagem, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao Decreto-Lei nº 400/1968.

Parties
Autor/agravante/recorrente: BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.; Réu/agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Perdimento De Mercadoria, Etiquetagem, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Indicação Do País De Origem, Reetiquetagem
Administrativo Tributário Aduaneiro Perdimento De Mercadoria Etiquetagem Multa Administrativa Proporcionalidade Indicação Do País De Origem +1 more

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Parties

BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.

Autor/agravante/recorrente

União Federal

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento por ausência de indicação do país de origem em mercadoria importada
  2. 2 Substituição da pena de perdimento por multa de 30% conforme Decreto-Lei nº 400/1968
  3. 3 Proporcionalidade na aplicação de sanções administrativas

Ratio Decidendi

Na falta de comprovação de dano ao erário ou intenção de causar prejuízo à fiscalização aduaneira, a importação de mercadoria com rótulo em português e sem indicação do país de origem não autoriza a aplicação da pena de perdimento; deve-se aplicar, quando cabível, a multa prevista (30% do valor comercial) e determinar a reetiquetagem, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao Decreto-Lei nº 400/1968.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.