AREsp 1812222 - DECISAO

AREsp 1812222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, na análise, manteve-se a conclusão de que a ausência de documento oportuno que comprove o ingresso regular das mercadorias no território nacional e a falta de prova de boa-fé justificam a aplicação da pena de perdimento, porquanto a autoridade agiu em estrito cumprimento do dever legal e a sanção está prevista e é adequada para coibir infrações à legislação aduaneira.

Parties
Agravante: American Airlines Inc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Perdimento De Mercadoria, Manifesto De Carga, Transporte Aéreo De Mercadoria, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Perdimento De Mercadoria Manifesto De Carga Transporte Aéreo De Mercadoria Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

American Airlines Inc

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena de perdimento por desembarque sem registro em manifesto ou equivalente
  2. 2 caráter equivalente do Documento Subsidiário de Identificação de Carga (DSIC) em relação ao manifesto
  3. 3 comprovação do ingresso regular de mercadorias e da boa-fé do importador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, na análise, manteve-se a conclusão de que a ausência de documento oportuno que comprove o ingresso regular das mercadorias no território nacional e a falta de prova de boa-fé justificam a aplicação da pena de perdimento, porquanto a autoridade agiu em estrito cumprimento do dever legal e a sanção está prevista e é adequada para coibir infrações à legislação aduaneira.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.