REsp 1744376 - DECISAO

REsp 1744376 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/73 sem demonstrar, de forma específica, as omissões ou contradições do acórdão recorrido, não impugnando os fundamentos basilares do acórdão (notadamente a conclusão de que a permanência das mercadorias decorreu da inaptidão do CNPJ e a consequente ordenação de restituição dos valores de arrematação), de modo que o recurso esbarrou nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impondo o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: Rimini Importadora e Exportadora LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Perdimento De Mercadorias, Abandono De Mercadorias, Inaptidão De CNPJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusões E Súmulas Vinculantes
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Perdimento De Mercadorias Abandono De Mercadorias Inaptidão De CNPJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusões E Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Rimini Importadora e Exportadora LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do abandono de mercadorias em recinto alfandegado em face da inaptidão do CNPJ da importadora
  2. 2 Aplicabilidade da pena de perdimento quando a permanência decorre de impossibilidade de registro por inaptidão cadastral
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para admissão de recurso especial (arts. 131 e 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/73 sem demonstrar, de forma específica, as omissões ou contradições do acórdão recorrido, não impugnando os fundamentos basilares do acórdão (notadamente a conclusão de que a permanência das mercadorias decorreu da inaptidão do CNPJ e a consequente ordenação de restituição dos valores de arrematação), de modo que o recurso esbarrou nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impondo o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.