REsp 1615051 - DECISAO

REsp 1615051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada nem impugnou concretamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem, que aplica o art. 123 do CTN e reconhece a propriedade em favor da pessoa indicada no Bill of Lading (importadora), bem como considera irrelevante acordo privado entre exportador e importador para afastar a pena de perdimento, permaneceu sem impugnação específica.

Parties
Recorrente: TRICON DRY CHEMICALS LLC; Recorrido: Imported Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perdimento De Mercadorias, Abandono De Mercadorias, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Interpretação Do Art. 123 Do CTN
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Perdimento De Mercadorias Abandono De Mercadorias Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Interpretação Do Art. 123 Do CTN

Case Brief

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Parties

TRICON DRY CHEMICALS LLC

Recorrente

Imported Importação e Exportação Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a relação privada entre exportador e importador interfere na relação de direito público aduaneiro
  2. 2 se o elemento subjetivo das partes deve ser considerado para aplicação da pena de perdimento
  3. 3 se o mero decurso do prazo legal configura abandono de mercadoria importada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada nem impugnou concretamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem, que aplica o art. 123 do CTN e reconhece a propriedade em favor da pessoa indicada no Bill of Lading (importadora), bem como considera irrelevante acordo privado entre exportador e importador para afastar a pena de perdimento, permaneceu sem impugnação específica.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.