REsp 2166474 - DECISAO

REsp 2166474 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque o Tribunal Superior considerou não demonstrada omissão relevante capaz de alterar o julgado regional, reconheceu a correta aplicação dos critérios de especialidade e temporalidade para resolver o conflito entre as multas (mantendo a multa de 10% prevista no art.33 da Lei 11.488/2007 e afastando a multa mínima do art.107, IV, c, do Decreto‑Lei 37/66) e acolheu a conclusão de que a sanção de cassação das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro não se aplica à importadora que não exerce a atividade de despachante, além de reconhecer que a reanálise de matéria fática é inviável na via especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perdimento De Mercadorias, Multas Administrativas, Cassação De Registro Para Atividades Relacionadas Ao Despacho Aduaneiro, Bis in Idem, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Processual Civil Perdimento De Mercadorias Multas Administrativas Cassação De Registro Para Atividades Relacionadas Ao Despacho Aduaneiro Bis in Idem +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de sanções administrativas (art.76, §15, Lei 10.833/2003)
  2. 2 conflito aparente entre art.107, IV, c, do Decreto-Lei 37/66 e art.33 da Lei 11.488/2007 (bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade da sanção de cassação das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro a pessoa jurídica não despachante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque o Tribunal Superior considerou não demonstrada omissão relevante capaz de alterar o julgado regional, reconheceu a correta aplicação dos critérios de especialidade e temporalidade para resolver o conflito entre as multas (mantendo a multa de 10% prevista no art.33 da Lei 11.488/2007 e afastando a multa mínima do art.107, IV, c, do Decreto‑Lei 37/66) e acolheu a conclusão de que a sanção de cassação das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro não se aplica à importadora que não exerce a atividade de despachante, além de reconhecer que a reanálise de matéria fática é inviável na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal que anulou o auto de infração que aplicou a pena de cassação das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
  • Manter a aplicação da multa prevista no art.33 da Lei 11.488/2007 (10% sobre o valor da operação) e afastar a multa mínima de R$5.000,00 prevista no art.107, IV, c, do Decreto‑Lei 37/1966 por bis in idem, aplicando o critério da especialidade e cronológico.