REsp 1514625 - DECISAO

REsp 1514625 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, afastou a caracterização do animus de abandono e o dano ao erário, decisão que não comporta revisão na instância especial sem revolver provas (Súmula 7/STJ); assim, a pena de perdimento não foi aplicada e manteve-se a possibilidade de retomada do despacho mediante regularização tributária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: MAQSUL MAQUINAS DE COSTURA LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perdimento De Mercadorias, Abandono De Mercadoria, Fato Gerador, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Processo Civil Perdimento De Mercadorias Abandono De Mercadoria Fato Gerador Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MAQSUL MAQUINAS DE COSTURA LTDA

Impetrante/recorrido

Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a caracterização do abandono de mercadorias exige prova do animus de abandono
  2. 2 Se a pena de perdimento pode ser aplicada independentemente da intenção do agente
  3. 3 Qual é a data do fato gerador para cálculo do imposto na hipótese de retomada do despacho aduaneiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, afastou a caracterização do animus de abandono e o dano ao erário, decisão que não comporta revisão na instância especial sem revolver provas (Súmula 7/STJ); assim, a pena de perdimento não foi aplicada e manteve-se a possibilidade de retomada do despacho mediante regularização tributária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.