REsp 1518690 - DECISAO

REsp 1518690 - DECISAO

Concluiu-se, com base no acervo probatório e na jurisprudência consolidada do STJ, que a falsidade constatada se restringe ao subfaturamento (falsidade ideológica) e, portanto, a sanção cabível é a multa prevista no art. 108 do Decreto-Lei n. 37/1966 (100% sobre a diferença), não a pena de perdimento; ademais, não houve omissão deduzida ao amparo do art. 535 do CPC/1973, e a reavaliação dos fatos é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SWEETMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrente: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Perdimento De Mercadorias, Subfaturamento, Falsidade Ideológica, Multa Aduaneira, Controle Do Valor Aduaneiro
Tributário Aduaneiro Administrativo Perdimento De Mercadorias Subfaturamento Falsidade Ideológica Multa Aduaneira Controle Do Valor Aduaneiro

Case Brief

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Parties

SWEETMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento em casos de subfaturamento que configuram falsidade ideológica
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 108 do Decreto-Lei n. 37/1966 em substituição ao perdimento
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base no acervo probatório e na jurisprudência consolidada do STJ, que a falsidade constatada se restringe ao subfaturamento (falsidade ideológica) e, portanto, a sanção cabível é a multa prevista no art. 108 do Decreto-Lei n. 37/1966 (100% sobre a diferença), não a pena de perdimento; ademais, não houve omissão deduzida ao amparo do art. 535 do CPC/1973, e a reavaliação dos fatos é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973.
  • Publique-se. Intimem-se.