REsp 1928577 - DECISAO

REsp 1928577 - DECISAO

Não conheceu-se em excesso do Recurso Especial quanto às matérias que demandariam reexame de prova ou que não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, em observância à Súmula 7 e Súmula 211/STJ, e não se admitiu o exame de afronta a atos normativos que não integram o conceito estrito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da CF; todavia, por entender que os embargos de declaração opostos tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BERTI INTERIOR DESIGN LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Perdimento De Mercadorias, Ocultação Do Real Encomendante, Simulação/fraude Nas Importações, Competência Aduaneira, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Perdimento De Mercadorias Ocultação Do Real Encomendante Simulação/fraude Nas Importações Competência Aduaneira +3 more

Case Brief

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Parties

BERTI INTERIOR DESIGN LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena de perdimento prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei n. 1.455/1976 diante da ocultação do real interessado
  2. 2 possíveis vícios no procedimento especial de fiscalização e suposta violação à Instrução Normativa RFB n. 1169
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos da Lei Complementar n. 123/2006 e Decreto n. 70.235/1972 quanto à competência aduaneira

Ratio Decidendi

Não conheceu-se em excesso do Recurso Especial quanto às matérias que demandariam reexame de prova ou que não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, em observância à Súmula 7 e Súmula 211/STJ, e não se admitiu o exame de afronta a atos normativos que não integram o conceito estrito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da CF; todavia, por entender que os embargos de declaração opostos tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração