REsp 1744376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial fundado no CPC/73 e manejado com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 304): PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS. PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGADO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O mero decurso do prazo de permanência das mercadorias em recinto alfandegado é insuficiente para caracterização do seu abandono, sendo imprescindível a omissão do interessado, reveladora do animus de renúncia quanto aos bens. 2. Não está configurada a hipótese de abandono quando a permanência das mercadorias em recinto alfandegado, sem o início do despacho aduaneiro, não decorre de omissão da importadora, mas sim exclusivamente da declaração de inaptidão de seu CNPJ, pelo que restou impedida de realizar o registro da declaração de importação. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 325/326). Nas razões do recurso especial da Fazenda Nacional, a parte ora agravante sustenta violação aos arts. 131 e 535, II, do CPC/73. Aduz, em síntese, que: (I) apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se omisso quanto a questões importantes ao deslinde da controvérsia; e (II) é devida a aplicação da pena de perdimento na hipótese dos autos, pois "há evidente problema no que se refere à valoração da prova, em ofensa ao art. 131 do Código de Processo Civil. Conforme já explicado anteriormente, até formular o pedido de desembaraço, a parte autora deixou os bens abandonados pelo prazo de sete meses. Dessa maneira, adotou a União o procedimento destinado à aplicação da pena de perdimento da mercadoria." (fl.337). Recurso especial interposto por Rimini Importadora e Exportadora LTDA às fls. 342/355, admitido (fl.386). Decisão desta Corte às fls. 426/430, determinando o envio dos autos à Corte de origem, a fim de que se procedesse a eventual juízo de conformação (art. 543-B e seguintes do CPC/73), frente ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1870947 RG (Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015).- Tema nº 810. Refutado o juízo de retratação (fl. 443), subiram os autos, então, ao Superior Tribunal de Justiça. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita tal observação, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA DJe 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/9/2019. Ainda, o Tribunal de origem, com base no lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que não ocorreu o abandono da mercadoria, eis que a parte apenas deixou transcorrer o lapso temporal porque ficou impossibilitada de realizar o registro da declaração de importação em razão da inaptidão de seu CNPJ, sendo que tal fato impediria a pena de perdimento, conforme se infere do trecho a seguir (fl. 302): No caso dos autos, a permanência das mercadorias em recinto alfandegado, sem o início do despacho aduaneiro, não decorreu de omissão da autora, mas sim exclusivamente da declaração de inaptidão de seu CNPJ, pelo que ficou impedida de realizar o registro da declaração de importação. Não há se falar, pois, em abandono das mercadorias, sendo incabível a aplicação da pena de perdimento, razão pela qual é de ser anulado o Auto de Infração nº 0915200/02009/10. A impossibilidade de aplicação da pena de perdimento, no entanto, não autorizaria a internação das mercadorias, sendo certo que a declaração de inaptidão do CNPJ acarreta a impossibilidade de sua importação. Ocorre que, in casu, as mercadorias, após aplicação da pena de perdimento no âmbito administrativo, foram arrematadas em leilão. Daí se segue que, sob pena de locupletamento sem causa do Estado, impõe-se condenar a ré a repassar à autora os valores obtidos com a arrematação dos bens, devidamente atualizados pelos rendimentos das cadernetas de poupança (Lei nº 11.960, de 2009). Da leitura do excerto supracitado, entretanto, verifica-se que, no presente caso, o recurso especial não impugnou tais fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber, "a permanência das mercadorias em recinto alfandegado, sem o início do despacho aduaneiro, não decorreu de omissão da autora, mas sim exclusivamente da declaração de inaptidão de seu CNPJ, pelo que ficou impedida de realizar o registro da declaração de importação" e "a declaração de inaptidão do CNPJ acarreta a impossibilidade de sua importação. Ocorre que, in casu, as mercadorias, após aplicação da pena de perdimento no âmbito administrativo, foram arrematadas em leilão. Daí se segue que, sob pena de locupletamento sem causa do Estado, impõe-se condenar a ré a repassar à autora os valores obtidos com a arrematação dos bens", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: Agint no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; Agint no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. Por fim, verifica-se que, com relação ao art. 131 do CPC/73, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). a propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ART. 3º, V, DA LEI 4.595/64.COMANDO NORMATIVO INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC/73, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão a ser sanada. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Destarte, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O art. 3º, V, da Lei 4595/64 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 4. Observa-se das razões recursais que, eventual violação de lei federal seria reflexa e não direta, visto que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de lei local (Lei Complementar 155/97 do Estado de Santa Catarina), o que atraia incidência da Súmula 280/STF, bem como a análise das Resoluções do CNM 3402 e 3424, atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF . 5. A ora agravante deixou de atacar fundamento da decisão agravada, não se insurgindo, de modo específico, contra o fundamento de que incidiu ao caso a Súmula 7/STJ. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1.253.229/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017) Por oportuno, destacam-se, ainda, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 8/2/2011. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Publique-se.