AREsp 869380 - DECISAO
Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão embargada adequadamente aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ ao não conhecer do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; e a matéria suscitada configura rediscussão de fatos e provas, não cabível em embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: U B C Importação e Exportação Ltda; Embargado: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Ação Ordinária / Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Perdimento De Mercadorias, Subfaturamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Valoração Aduaneira, Prova Pericial, Revelia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
U B C Importação e Exportação Ltda
Embargante
Fazenda Nacional
Embargado
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 aplicação da pena de perdimento por subfaturamento
- 3 alegação de falsidade documental
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão embargada adequadamente aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ ao não conhecer do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; e a matéria suscitada configura rediscussão de fatos e provas, não cabível em embargos declaratórios.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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