AREsp 2672703 - DECISAO

AREsp 2672703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal concluiu, com base em provas documentais (faturas e DIs), que houve ocultação do verdadeiro adquirente (Banco Itaú BBA) nas importações realizadas pela ACORP, configurando a infração do art.23, inciso V, do Decreto-lei nº...

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Parties
Importadora/declarante (realizou Importação Em Nome Próprio): ACORP; Destinatário Final / Encomendante (indicada Nas Faturas Comerciais): Banco Itaú BBA; Autoridade Fiscal/receita Federal: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Perdimento De Mercadorias, Ocultação De Sujeito Passivo Na Importação, Conversão Do Perdimento Em Multa, Mandado De Segurança, Fraude Na Importação, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Processual Administrativo Perdimento De Mercadorias Ocultação De Sujeito Passivo Na Importação Conversão Do Perdimento Em Multa Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ACORP

Importadora/declarante (realizou Importação Em Nome Próprio)

Banco Itaú BBA

Destinatário Final / Encomendante (indicada Nas Faturas Comerciais)

Autoridade coatora

Autoridade Fiscal/receita Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocultação do sujeito passivo na importação e aplicação do art.23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/76
  2. 2 conversão da pena de perdimento em multa alternativamente ao perdimento (art.23, §3º, do Decreto-lei nº 1.455/76)
  3. 3 eficácia da boa-fé para descaracterizar fraude na importação (arts.94 §2º e 95 I e VI do Decreto-lei nº 37/1966)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal concluiu, com base em provas documentais (faturas e DIs), que houve ocultação do verdadeiro adquirente (Banco Itaú BBA) nas importações realizadas pela ACORP, configurando a infração do art.23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/76; a boa-fé não afasta a infração; e, diante do uso/consumo anterior das mercadorias pelo destinatário oculto e da falta de utilidade do perdimento, a penalidade correta é a conversão do perdimento em multa conforme art.23, §3º, do referido decreto-lei; além disso, o Recurso Especial não poderia reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.