REsp 1970949 - DECISAO

REsp 1970949 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente portava montante superior ao limite legal e não efetuou a declaração exigida, que a atuação das autoridades foi regular (abordagem após controles migratórios indicando saída do País) e que as questões trazidas pela recorrente ou não foram prequestionadas pelo tribunal a quo ou demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a autorizar o conhecimento das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: LILIAN STARLING DE FREITAS; Recorrido: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perdimento De Numerário, Declaração De Porte De Valores (e Dbv), Evasão De Divisas, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Tributário Aduaneiro Processual Civil Administrativo Perdimento De Numerário Declaração De Porte De Valores (e Dbv) Evasão De Divisas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LILIAN STARLING DE FREITAS

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.65 da Lei n.9.069/1995 e aplicação da pena de perdimento
  2. 2 interpretação de 'saída do País' para fins de perdimento de numerário
  3. 3 existência de omissão do acórdão recorrido nos termos do art.489, §1º, IV, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente portava montante superior ao limite legal e não efetuou a declaração exigida, que a atuação das autoridades foi regular (abordagem após controles migratórios indicando saída do País) e que as questões trazidas pela recorrente ou não foram prequestionadas pelo tribunal a quo ou demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a autorizar o conhecimento das matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.